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PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL – PERT-SN

Foi publicada a Lei Complementar 162 de 2018 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT – SN), permitindo a liquidação de débitos fiscais constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, vencidos até novembro de 2017.

O mencionado Programa de Parcelamento reduz o valor dos juros e das multas de mora, de ofício ou isoladas, e encargos legais conforme disposto no quadro abaixo.

FORMA DE PAGAMENTO DA ANTECIPAÇÃO 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, parcela em até 5 parcelas mensais e consecutivas.
FORMA DE PAGAMENTO DO PARCELAMENTO REDUÇÕES ACRÉSCIMOS FINANCEIROS PARA TÍTULOS FEDERAIS
MULTAS JUROS ENCARGOS LEGAIS
À vista 70% 90% 100%
Até 145 parcelas 50% 80% 100% Selic acumulada + 1% relativamente ao mês de pagamento.
Até 175 parcelas 25% 50% 100% Selic acumulada + 1% relativamente ao mês de pagamento.

 

É oportuno salientarmos que as empresas que possuem parcelamento do Simples Nacional, aderidos da forma convencional, poderão romper o mesmo para ingressar no PERT – SN, respeitando os débitos vencidos até novembro de 2017.O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).

O prazo de adesão ao parcelamento do PERT-SN será até 09 de julho de 2018. Contudo, estamos aguardando a regulamentação da mencionada Lei para obtermos maiores detalhes sobre o assunto.

Atenciosamente,

Globo Contabilidade.